terça-feira, 20 de março de 2007

Lei de Castro

«Neste momento, estão desencadeados os procedimentos para um congresso electivo e estatutário. O que há a fazer é convocar um Conselho Nacional para aprovar os regulamentos desse congresso», afirmou o dirigente do CDS-PP Pedro Melo à Lusa, salientando que «no actual contexto este requerimento não faz o menor sentido».
Eu gostava de relembrar ao Dr. Pedro Melo que convocar um Conselho Nacional extraordinário é um direito que os conselheiros nacionais têm ao abrigo do Art. 17 nº3 do Regimento do Conselho Nacional.
Os militantes podem convocar congressos extraordinários assim como os conselheiros nacionais podem convocar conselhos nacionais extraordinários.
Pedimos desculpa ao Dr. Pedro Melo pela observação, mas achamos ser de todo pertinente.

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