O direito a escolher (2)
Vimos recentemente discutida a "Lei do Tabaco" na AR.
Mais uma vez se dão passos para trás na liberdade do nosso país, e mais uma vez o CDS não se atravessa como defensor da mesma.
A nova lei do tabaco irá proibir o fumo em todos os espaços fechado, e passa para as competências de quem gere esses espaços, a denúncia das situações que infrijam a lei.
Antes de mais importa distinguir que há espaços fechados em que não se deve poder fumar, e espaços em que ninguém tem nada que ver com o facto de se fumar ou deixe de fumar.
Diria que todos os espaços que as pessoas fossem de alguma forma "obrigados" a frequentar, deveriam ter essa proibição. Porque é conhecido que o fumo em segunda mão é nocivo. Isto é, em repartições de finanças, escolas, hospitais, etc, como espaços "públicos" que o cidadão tem que frequentar contra a sua vontade, deve ser proibido fumar. Mas estamos perante uma intolerável ingerência do Estado na propriedade privada, quando proibimos os donos de estabelecimentos de restauração, p.ex., de decidir o que fazem na e da sua propriedade.
Vamos lá ver: não há nenhuma espécie de direito colectivo sobre um bar ou um restaurante.
Um dono dum restaurante é livre, ou devia ser, de fazer o que bem quisesse do seu restaurante. Porque ninguém tem uma espécie de direito social a entrar num restaurante ou a exigir que lá se cumpram determinadas normas. Na verdade o cliente/cidadão tem o direito de não ir a tal sítio se não concordar com o que lá se passa. Se for deve respeitar os regulamentos. No fundo o restaurante é como a casa de cada um de nós. Cada um de nós só recebe em casa quem quer, e só vai lá a casa quem quiser. Quem não gostar da alcatifa da sala ou da loiça da casa de banho: saravá. Idealmente eu devia poder receber lá em casa quem eu quisesse e servir refeições, a pagar, se assim me aprouvesse. Claro que aí estava a infringir a lei, tinha que ter uma licença - blábláblá. É pena que não possa...
Posto isto reincido no que disse acima: estamos perante uma intolerável ingerência do Estado na propriedade privada. O Estado não pode, nem deve, nem devia ter tal competência, impôr a um indivíduo que faça da sua propriedade um lugar sem fumo. Tal como não devia poder proibir que se sirva cabidela, ou obrigar a que tenha paredes azuis.
Como vêem não fico contente com o CDS não ter sido acertivo nesta matéria. O CDS devia ter rompido o bloqueio do politicamente correcto e defendido a liberdade e a propriedade individual.
9 comentários:
Eu estive a falar sobre esse mesmo tema ontem com o David.
Há uma diferença fundamental entre a tua casa e o teu restaurante. Na tua casa entra só quem tu quiseres (a não ser que dirijas um bordel). No teu restaurante não é bem assim. É um local aberto a todo o público em geral com prestação de serviços e aí já faz sentido haver preocupação com saúde pública.
Não concordo concerteza com o facto dos donos dos estabelecimentos serem obrigados a serem polícias e fiscalizar quem lá entra, mas também acho que ninguém ligava nenhuma à lei que existia anteriormente que obrigava à delimitação de zonas para fumadores e não fumadores. Contam-se pelos dedos duma mão os sítios comerciais que têm política de zonas demarcadas, e uma boa parte delas são cadeias de fast food.
Como em Portugal se fazem ouvidos mocos a não ser quando há multas para pagar a lei acabou por se tornar necessariamente mais rígida.
Antes de mais, não dirijo um bordel ;)
Depois, o que defendo é que um sítio "público", i.e., de portas abertas, não pode ser tido como um sítio em que, quem lá entre - de livre vontade - possa fazer exigências sobre algo que sabia quando ou antes de entrar. Se não quiser entrar, muito bem, se entrar tem que aceitar fazê-lo nos termos (que devem ser públicos e afixados) que o dono definiu.
Pois, mas a questão é: liberdade de quem.
Eu aprovo a Lei, e não sou fumadora. (à uma tendencia para os fumadores serem contra a Lei).
O ideal seria que as pessoas tomassem a iniciativa de não frequentarem locais em que não houvesse a restrição....mas isso não acontece. A tendencia é para o desleixe e conformação. (vejamos o exemplo das praias que não estão aprovadas, e os banhistas continuam a frequenta-las).
O proprio Estado está tambem a defender-se, acho eu. Porque com estas restrições, o nº de cigarros fumados por dia tenderá a ser menor, e a taxa de fumadores passivos igualmente baixará. Com isto, a longo prazo, significa que o Estado não terá que financiar tantos utentes com patologias associadas ao tabaco, e que por ano sobre-estimam o que seria desejado. O Estado poupa assim uns trocos, e a liberdade de quem não quer viver em contacto incessante com o fumo de tabaco, sai vitoriosa.
Porque o "normal" é não fumar..por isso acredito que o direito de liberdade deve prevalecer aos não-fumadores e não aos fumadores.
Vamos supor que eu gostava de snifar cloroacetofenona depois das refeições (é um exemplo). Se me proibissem, seria legitimo eu alegar "Onde está a minha liberdade?!!" ?
Claro que podemos tambem, cair no extremo e mencionar que a nossa liberdade esta a ser deturpada pelas pessoas que usam perfume fortes e desagradaveis.... mas fiquemo-nos pela patologia.
Maria,
O Estado não poupa em nada com esta lei. se é verdade que não terá que financiar utentes com patologias (e isso não passa de uma mera suposição), não será menos verdade que perderá muito dinheiro com o imposto sobre o tabaco. Como dizes e bem, o numero de cigarros fumados baixará, levando naturalmente a uma diminuição na compra de cigarros, logo menos dinheiro gasto, menos imposto pago. Ora, se 70 a 80% do preço de um maço de cigarros é imposto, pelas minhas contas o Estado perderá sempre dinheiro.
Acredito que deve ser o dono do estabelecimento a ter a liberdade em permitir ou proibir o fumo.
Em primeiro lugar dizer que não sou fumador; sofro com o fumo dos outros; e, sou contra a lei.
O principio é este: não consigo dar legitimidade ao Estado para invadir propriedade privada e decidir o que lá se faz.
Estamos a falar de propriedade privada, aberta ao publico mas privada. Só la vai quem quer, por unica e exclusiva opção individual. Se não que levar com o fumo vá a outro estabelecimento.
Ponham-se no lugar do proprietario que comprou o espaço, paga contas, emprega gente, entrega contribuições ao estado... Num local que é SEU por direito tem que aceitar no SEU espaço o estilo de vida que uma elite iluminada decidiu?
André,
poderás ter razão nisso dos impostos...
Mas olha o que diz o medico Manuel Carrageta (director do serviço de cardiologia do hospital Garcia de orta, em Almada, e presidente da fundação portuguesa de cardiologia) numa entrevista ao Correio da Manhã:
"HÁ DEFENSORES DE LÓBIS SENTADOS NA ASSEMBLEIA"
CM – Um dos factores de risco cardiovascular é o tabaco. Portugal tem uma lei na gaveta que só deverá ser implementada em finais de 2008. O que pensa disto?
M.C. – É um processo irreversível, vai acontecer em Portugal por arrastamento e é pena que seja por arrastamento, porque Portugal devia ser pioneiro neste aspecto, para bem dos portugueses. Está a ser lento. É o tal jogo, luta entre lóbis poderosos do tabaco. Depois há os advogados que representam esses lóbis e que também estão sentados na Assembleia da República. Infelizmente, há políticos que aceitam ser defensores de lóbis, embora não dêem a cara.
– O Estado recebe uma verba significativa em impostos provenientes do tabaco...
– É contraproducente. Está-se a ganhar dinheiro agora para gastá-lo depois no tratamento do enfarte do miocárdio e do cancro do pulmão. Acaba por se perder dinheiro. Pensam ganhá-lo no momento mas é um negócio altamente prejudicial para as contas do Estado. Também há uma força genuína de alguns fumadores e de algumas pessoas que são de espírito libertário e que acham que não deve haver proibições. Mas o problema é do fumador passivo, a pessoa que não fuma e é prejudicada pelo fumo dos outros: trinta por cento das doenças causadas pelo tabaco ocorrem em fumadores passivos.
David,
a unica forma de uma pessoa não levar com o fumo, seria se o proprio estabelecimento tivesse afixado em local de destaque, que naquele espaço não se fuma... ora sabendo que somos um pais pobre e com bastantes receios sociais e preconceitos, não estou a ver que esta ideia pegue moda por iniciativa. (especulando, talvez mais tarde por imitação de estabeleciemntos que se podem dár ao luxo de fazer esta "seleção"...)
E entretanto digo eu, e a minha liberdade de nao fumadora?? será justo ficar confinada em casa porque os meus semelhantes tem um habito desagradavel nao so a si proprios (em termos biologicos) como para os outros?
Ainda para mais quando existe a evidência epidemiológica de que o tabagismo, se está a agravar, pois a prevalência de fumadores na população adolescente não pára de subir particularmente no sexo feminino.
Concordo que não seja agradavél ser fumador passivo - e com todos os maleficios que isso acarrreta -agora, acredito que a solução não passa pela proibição. A resolução passa por deixar ao critério do proprietario.Não me incomoda em nada que um estabelecimento tenha à porta um aviso, do genero: "Aqui não se fuma" ou "proibido fumar". Estando as regras definidas, sou livre de entrar ou não! Essa história da responsabilidade social, nunca me agradou. E o que esta Lei vem fazer, não é prevenção, mas sim, tratar o Individuo como irresponsavel e inconsciente. Como acredito, na auto-responsabilidade e na auto-determinação, atrevo-me a dizer que é mais uma lei socialista e limitadora.
Maria: Quanto aos receios sociais e preconceitos, se assim fosse, hoje não existam restaurantes vegetarianos, japoneses, chineses, indianos. Cafés alternativos,etc...
Se o proprietario acredita que terá clientes não fumadores, facilmente põe uma placa ou letreiro. Tudo depende do público alvo.
E por acaso sabes quem começou com a onda dos restaurantes vegetarianos? acredita que nao foram portugueses.
o proprio fundador do instituto macrobiotico, Francisco varatojo, estudou nos EUA e trouxe a ideia de fora.
Todos os outros...foi por imitação. E mesmo assim, a taxa desses restaurantes (exceptuando os chineses) é ainda muito baixa em comparação com outros restaurantes.
Se fores jantar a um estabelecimentos com amigos, sendo alguns deles não fumadores (e daqueles que ficam incomodados com o fumo), das duas, uma: ou farias sacrificio em ir a um estabelecimentos com placa, ou os amigos é que teriam que ceder numa coisa que não so é desagradavel, como em termos semiologicos é prejudicial.
Por amizade, cede-se...mas não podemos esquecer que num estabelecimento publico, não serias só o amigo a ser o fumador.
E se eu fosse viciada em snifar analgesicos enquanto tomo cafe? ficava com moca e as pessoas adjacentes a mim tambem eram capazes de "curtir" a onda, pelos vestigios. Para alem de uns minutos de "prazer", e de a longo prazo uns disturbios hepaticos... seria legitimo proibirem o meu habito? que nao é salubre já todos nós sabemos, o mesmo sucede com o tabaco. Mas será justo eu lesar a saude dos outros, para manter o meu vicio?
será justo ficar confinada em casa porque os meus semelhantes tem um habito desagradavel nao so a si proprios (em termos biologicos) como para os outros?
Não, Maria. O mercado Resolve.
Se houverem muitos clientes insatisfeitos com o fumo sucederá um acontecimento natural e maravilhoso: abrir-se-á uma janela de oportunidade à concorrencia, ou seja, eu abro um estabelecimento para não fumadores e capitalizo-os todos.
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